BASE LEGAL

A legislação que estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação (UC) é o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9985, de 18/07/00). O Decreto n° 4340 (22/08/02), que regulamenta o SNUC, institui as normas de gestão, entre elas a instalação do Conselho Consultivo (no caso de APA) e a formulação do Plano de Manejo que irão balizar a gestão do uso sustentável da UC. Enquanto esse instrumento de gestão não estiver definido, toda e qualquer atividade que queira se instalar na APA deverá, durante o processo de licenciamento, pedir a anuência para a Diretoria de Ecossistemas (DIREC/IBAMA).